Art. 3º da Lei 19.452/2016
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 19.452/2016
1 decisão do STJ cita o art. 3º da Lei 19.452/2016, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 19.452/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 19.452/2016.
- TJGOSem númeroAcórdãoProvido4ª Câmara Cívelpublicada em 22/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ACIDENTE RADIOLÓGICO COM O CÉSIO-137. VEDAÇÃO À TRANSPOSIÇÃO DE CARREIRA. BENEFÍCIO REVOGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interpostas contra…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Cíveljulgada em 16/08/2022publicada em 17/06/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes7ª Câmara Cíveljulgada em 14/05/2026publicada em 18/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. MILITAR DA RESERVA. TRANSPOSIÇÃO DE CARREIRA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por militar da reserva remunerada contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antônio Cézar P. Meneses8ª Câmara Cívelpublicada em 06/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. EPISÓDIO DO CÉSIO-137. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL INADMISSÍVEL. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antônio Cézar P. Meneses7ª Câmara Cívelpublicada em 09/02/2026administrativo
Segurança denegada.
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antônio Cézar P. Meneses6ª Câmara Cívelpublicada em 04/02/2026administrativo
Recurso desprovido.
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antônio Cézar P. Meneses7ª Câmara Cívelpublicada em 28/01/2026administrativo
Recurso desprovido.
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- STJRMS 72.587/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/02/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.