Art. 2º da Lei 1.971/1982
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 1.971/1982
8 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 1.971/1982, de 2017 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 1.971/1982; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 1.971/1982.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadopublicada em 21/08/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. REGULAMENTO PETROS DE 1991. APLICABILIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 907, DO STJ. SALÁRIO REAL DE…
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- STJREsp 2.248.607/CEAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 12/03/2026civil
DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DA PL-DL 1971 NA BASE DE CÁLCULO SEGUNDO O REGULAMENTO DE 1991. NULIDADE DE CITAÇÃO. OMISSÃO AOS ARTS. 489 E 1.022. RESERVA MATEMÁTICA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Mauricio Godinho DelgadoÓrgão Especialjulgada em 04/11/2025publicada em 28/11/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. COMPLEMENTO DE RMNR. VANTAGEM PESSOAL - VP-DL/PL 1971. SÚMULA 422, I, DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Como salientado na decisão agravada, esclareça-se que a controvérsia não…
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Morgana de Almeida Richa5ª Turmajulgada em 13/11/2025publicada em 14/11/2025trabalho
REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. As questões tidas como omissas, relativas à base de cálculo do adicional de periculosidade e reflexos das horas extras no repouso semanal…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Mauricio Godinho DelgadoÓrgão Especialjulgada em 07/10/2025publicada em 17/10/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESCUMPRIMENTO…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Morgana de Almeida Richa5ª Turmajulgada em 19/02/2025publicada em 21/02/2025trabalho
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - BASE DE CÁLCULO DO…
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- TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoParcialRel. Min. Dora Maria da Costa8ª Turmajulgada em 05/02/2025publicada em 14/02/2025trabalho
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - PETROBRAS. 1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. Não se constata violação do art. 678, I, "a", da CLT, porque não se trata de dissídio coletivo, mas, sim, de dissídio individual em que se discute a norma regulamentar…
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- STJREsp 1.814.556/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 20/08/2024processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. PL-DL/1971. ILEGITIMIDADE DA PATROCINADORA. PRECEDENTES. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. DISSONÂNCIA ENTRE O
- TJPR0001328-28.2018.8.16.0158AcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Portugal Bacellar6ª Câmara Cíveljulgada em 18/10/2022publicada em 19/10/2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO MÉRITO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS SUPLEMENTAÇÕES DE…
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- STJREsp 1.807.347/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 01/09/2020
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado na origem, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Caso deferida a grat uidade da justiça na instância de…