Art. 116 da Lei 200/1967

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Decisões que citam o art. 116 da Lei 200/1967

2 decisões do STF, do STJ citam o art. 116 da Lei 200/1967, de 2014 a 2016. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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