Art. 19 da Lei 200/1967
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 19 da Lei 200/1967
52 decisões do STF, do STJ citam o art. 19 da Lei 200/1967, de 1987 a 2025.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
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