Art. 1º da Lei 201/1963
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 201/1963
4 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 201/1963, de 2017 a 2021; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 201/1963; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 201/1963.
- STJAREsp 1.360.823MonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 27/10/2021penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO BASEADA NO ART. 24, XXIV, DA LEI N. 8.666/1993. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PREVISÕES DO ART. 26 DA LEI N. 8.666/1993. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS CONCLUÍRAM QUE A DISPENSA DE LICITAÇÃO OCORREU EM RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR - TERMO DE…
- STJREsp 1.608.422/TOMonocráticaParcialRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 14/12/2017penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c o art. 255, §4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial interposto por DEROCI PARENTE CARDOSO, PEDRO PITOMBEIRA, ÉRICO ALVES PARENTE e VALDINEZ FERREIRA DE MIRANDA, para absolvê-los da imputação referente à prática do…
- STJEDcl no AREsp 972.362/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 06/06/2017penal
Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada e, com fundamento no art. 932, VII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 31 de maio de 2017. Ministro REYNALDO…
- STJAREsp 972.362/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 06/04/2017penal
Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de março de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator