Art. 2º da Lei 2.052/1983
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 2º da Lei 2.052/1983
28 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 2.052/1983, de 1990 a 2026.
Jurisprudência de mais de 60 tribunais, com o link oficial.
