Art. 163 da Lei 2.105/1998
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 163 da Lei 2.105/1998
5 decisões do STJ, do STF citam o art. 163 da Lei 2.105/1998, de 2015 a 2019.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
