Art. 1º da Lei 2.280/1985
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 2.280/1985
4 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 2.280/1985, de 1999 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.280/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 2.280/1985.
- TCUAcórdão 2650/2022AcórdãoProvidoRel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 24/05/2022publicada em 24/05/2022administrativo
APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE VPNI CRIADA APENAS PARA EVITAR A REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO, QUANDO JÁ DEVERIA TER SIDO ABSORVIDA POR REESTRUTURAÇÕES SUBSEQUENTES. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL LIMINAR QUE DETERMINA A PERMANÊNCIA DA PARCELA…
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- STJREsp 1.955.684MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 11/11/2021administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado…
- STJREsp 1.151.914/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 17/06/2015administrativo
2. Agravo regimental não provido. (RE 350.626 AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, 1ª T., DJe 8/11/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, I, DA CB/88. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido…
- STJREsp 954.886/SCMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 04/04/2011administrativo
Ante o exposto, com arrimo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de março de 2011. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJREsp 128.453MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. José Arnaldo da Fonsecapublicada em 08/09/1999administrativo
Entende ele, que tal enquadramento deveria abranger todos os servidores que estivessem em situação irregular em dezembro de 1985, data de edição do decreto-lei, visto que inclusive o enquadramento retroagiu a 01.01.86. (...) Ocorre que a Universidade viabilizou a criação desses empregos apenas em…