Art. 1º da Lei 2.398/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 2.398/1997
67 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 2.398/1997, de 2009 a 2025; 31,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.398/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 1º da Lei 2.398/1997: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 1.424.737/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 09/08/2017administrativo
Ante o exposto, com arrimo no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJREsp 1.380.240/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Og Fernandespublicada em 01/06/2015administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de maio de 2015. Ministro Og Fernandes Relator
- STJREsp 1.181.837/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Turmajulgada em 12/06/2012publicada em 09/08/2012administrativo
TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O DOMÍNIO PLENO. MAJORAÇÃO. VALOR DE MERCADO. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI Nº 2.398/97 E DECRETO-LEI Nº 9.769/46. I - A taxa de ocupação de terreno de marinha é calculada sobre o domínio pleno do imóvel, anualmente atualizado. Discussão sobre a…
- STJREsp 1.347.748/SCAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 12/11/2013publicada em 20/11/2013administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS POR EDITAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA REAVALIAÇÃO DO VALOR DO…
- STJREsp 2.117.854/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 19/02/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial ANTOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTROS, por violação ao art. 1.022 do CPC de 2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos…
- STJREsp 2.123.139/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 06/03/2024administrativo
ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRETENSÃO DE DISCUTIR A LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EFETIVA CIÊNCIA DO INTERESSADO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
- STJREsp 1.698.271/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/12/2023administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias. Documento eletrônico VDA39526301 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 16/12/2023 08:41:08 Código de Controle do…
- STJREsp 2.055.009/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 08/05/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA. ILEGALIDADE. PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO AINDA NÃO CONCLUÍDO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EFETIVA CIÊNCIA DO INTERESSADO. PRECEDENTES. LPM PRESUMIDA. DISPOSITIVOS…
- STJREsp 2.024.116MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 28/09/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO RECORRIDO. SÚMULA 126/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCURSO DE CINCO ANOS…
- STJAgInt no REsp 1.880.434MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/05/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, reconsidero a decisão de fls. 542/548, tornando-a sem efeito. Ato contínuo, nego provimento ao recurso especial de Eunice Sobreiro Fernandes e Maria da Conceição Guimarães dos Santos. Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA32281306…