Art. 13 da Lei 2.613/1955
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 13 da Lei 2.613/1955
288 decisões do STJ, do STF citam o art. 13 da Lei 2.613/1955, de 1986 a 2026.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
