Art. 10 da Lei 2.713/2013
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 10 da Lei 2.713/2013
32 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 2.713/2013, de 2018 a 2025.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
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