Art. 25 da Lei 3.115/1957

Norma: Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 25 A R.F.F.S.A. assumirá a responsabilidade dos compromissos, que oneram as estradas de ferro a ela incorporadas, mantidas as garantias do Tesouro Nacional, quando existirem.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 25 da Lei 3.115/1957

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