Art. 35 da Lei 3.115/1957

Norma: Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 35 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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