Art. 2º da Lei 3.172/2003
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 2º da Lei 3.172/2003
4 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 3.172/2003, de 2006 a 2018.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
