Vade Mecum · Lei 3.173/1957 · Norma revogada

Art. 11 da Lei 3.173/1957

Norma: Lei nº 3.173, de 06 de junho de 1957
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a redação final desta norma revogada, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 11 Enquanto as obras da construção da zona franca não estiverem concluídas, a União entrará em acôrdo com a companhia concessionária do pôrto de Manaus para que o regime do pôrto da zona franca entre imediatamente em vigor utilizando alguns dos armazéns da mesma companhia.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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