Art. 1º da Lei 3.272/1985
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 3.272/1985
6 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 3.272/1985, de 2006 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 3.272/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 3.272/1985.
- STFRE 1.589.451/ESMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026
- STFRE 1.496.910/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 07/06/2024publicada em 10/06/2024
- STFRE 1.483.346 AgR/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 27/05/2024publicada em 06/06/2024
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 1º DA LEI 3.272/1985 DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES. FIXAÇÃO EM CINQUENTA POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DA…
- STFRE 1.483.346/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/03/2024publicada em 19/03/2024
- STFRcl 32.794/ESMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 17/12/2018publicada em 06/02/2019
- STFRE 407.702/ESMonocráticaProvidoRel. Min. Sepúlveda Pertencejulgada em 30/03/2006publicada em 17/04/2006