Art. 11 da Lei 3.373/1958

Art. 11 O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado empregará suas disponibilidades tendo em vista a melhor remuneração de capital, compatível com a segurança das operações, e o interesse social, e, assim, entre outras operações de aplicação, poderá fazer:

I – empréstimos em dinheiro a segurados, mediante garantia de consignação em folha e de acordo com a legislação vigente;

II – empréstimos garantidos por caução de valores, facultada a averbação, em folha, de juros;

III – construção ou aquisição de imóveis destinados a venda a seus segurados;

IV – empréstimos hipotecários;

V – aquisição de imóveis cuja valorização presumível seja compensadora;

VI – aquisição de títulos de dívida pública;

VII – outras aplicações, dependentes de aprovação do Governo.