Art. 21 da Lei 3.373/1958

Norma: Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 21 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 21 da Lei 3.373/1958

1 decisão do STJ cita o art. 21 da Lei 3.373/1958, em 2013. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis