Art. 3º da Lei 339/1968
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 339/1968
14 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 339/1968, de 2012 a 2025; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 339/1968; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 339/1968.
- STJAREsp 2.970.899/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 19/08/2025penal
Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso . especial e, nessa parte, negar-lhe provimento Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de agosto de 2025 Documento eletrônico VDA49585325 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- CARFAcórdão 3002-002.558AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Wagner Mota Momesso de OliveiraSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 15/12/2022publicada em 24/01/2023tributario
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/12/2010 VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VEDAÇÃO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. DOCUMENTAÇÃO DE REGULAR IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA…
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- CARFAcórdão 3002-002.559AcórdãoNegadoRel. Cons. Wagner Mota Momesso de OliveiraSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 15/12/2022publicada em 24/01/2023tributario
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/07/2009 CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. DOCUMENTAÇÃO DE REGULAR IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA. Constitui infração às medidas de controle fiscal, a aquisição, o depósito, a posse ou o transporte de cigarros de procedência estrangeira sem…
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- STJHC 612.661/RSMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 12/11/2020penal
Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de outubro de 2020. ??????????????Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
- STJHC 612.669/RSMonocráticaParcialRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 12/11/2020penal
Ante o exposto, concedo ordem de habeas corpus aos réus MARCOS e ROGÉRIO, de modo a revogar a prisão preventiva e alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, bem como voto por dar parcial provimento às apelações criminais dos acusados, devendo ser comunicado imediatamente ao…
- STJHC 612.669/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 18/09/2020penal
Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal a quo, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do…
- STJHC 612.661/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 17/09/2020penal
Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal a quo, ressaltando-se que deverá noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do…
- STJREsp 1.806.384/RSMonocráticaParcialRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 23/05/2019penal
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a determinação de execução provisória da pena restritiva de direito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de maio de 2019. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJHC 422.490/MSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmajulgada em 13/03/2018publicada em 20/03/2018penal
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DESCAMINHO. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS REALIZADA PELO JUÍZO NATURAL. DIREITO DOS RÉUS AO ACOMPANHAMENTO DO ATO POR VIDEOCONFERÊNCIA NA SUBSEÇÃO EM QUE RESIDEM. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. ART. 565 DO…
- STJREsp 1.497.526/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 05/08/2016penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. V, alínea a , do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, dou provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para que se imponha ao réu a pena de inabilitação para dirigir veículos, nos termos da sentença…