Art. 1º da Lei 3.496/2001

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 3.496/2001

4 decisões do STF, do STJ citam o art. 1º da Lei 3.496/2001, de 2016 a 2024. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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