Art. 132 da Lei 3.507/1982
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 132 da Lei 3.507/1982
1 decisão do STF cita o art. 132 da Lei 3.507/1982, em 1992.
Jurisprudência de mais de 60 tribunais, com o link oficial.
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O texto desta norma ainda não está na base.
1 decisão do STF cita o art. 132 da Lei 3.507/1982, em 1992.