Art. 13 da Lei 3.729/1980
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 13 da Lei 3.729/1980
1 decisão do STJ cita o art. 13 da Lei 3.729/1980, em 2024.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
O texto desta norma ainda não está na base.
1 decisão do STJ cita o art. 13 da Lei 3.729/1980, em 2024.