Art. 1º da Lei 3.765/1960

Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019)

Parágrafo único O desconto mensal da pensão militar de que trata o caput deste artigo será aplicado, a partir de 1º de janeiro de 2020, para: (“Caput” do parágrafo único com redação dada pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019)

I – o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e congêneres; e (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)

II – cabos, soldados, marinheiros e taifeiros, com menos de dois anos de efetivo serviço; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)

III – pensionistas. (Inciso acrescido pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019)