Vade Mecum · Lei das Pensões Militares (Lei 3.765/1960)

Art. 27 da Lei 3.765/1960

Norma: Lei nº 3.765, de 04 de maio de 1960
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 27 A pensão militar não está sujeita à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei. (Artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 27 da Lei 3.765/1960

9 decisões do STJ citam o art. 27 da Lei 3.765/1960, de 2007 a 2022. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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