Vade Mecum · Lei das Pensões Militares (Lei 3.765/1960)

Art. 28 da Lei 3.765/1960

Norma: Lei nº 3.765, de 04 de maio de 1960
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 28 A pensão militar pode ser requerida a qualquer tempo, condicionada porém, a percepção das prestações mensais à prescrição de 5 (cinco) anos.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 28 da Lei 3.765/1960

871 decisões do STJ, do STF citam o art. 28 da Lei 3.765/1960, de 1973 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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