Art. 24 da Lei 3.780/1960
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 24 da Lei 3.780/1960
3 decisões do STF citam o art. 24 da Lei 3.780/1960, de 1980 a 2017.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
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3 decisões do STF citam o art. 24 da Lei 3.780/1960, de 1980 a 2017.