Art. 1º da Lei 38/1989
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 1º da Lei 38/1989
37 decisões do STJ, do STF citam o art. 1º da Lei 38/1989, de 1993 a 2026.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
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