Art. 112 da Lei 3.807/1960

Art. 112 Compete à JJR:

I – Julgar, originariamente, os débitos de contribuições das empresas vinculadas à instituição e aplicar a estas as multas por infração das disposições legais e regulamentares;

II – Rever ex officio sem efeito suspensivo, as decisões relativas a benefícios, proferidas pelos chefes dos respectivos setores das Delegacias ou pelos agentes;

III – Julgar as demais questões de interesse dos beneficiários e das empresas.