Art. 15 da Lei 3.807/1960

Art. 15 O Instituto Nacional de Previdência Social emitirá uma carteira de contribuição de trabalhador autônomo, onde as empresas lançarão o valor da contribuição paga diretamente ao segurado e da recolhida aos cofres da instituição. ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)

Parágrafo único Para produzir efeitos exclusivamente perante a previdência social, poderá ser emitida Carteira de Trabalho e Previdência Social para os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas e sócios de indústria. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)