Art. 25 da Lei 3.807/1960

Art. 25 Durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do trabalho, por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado o respectivo salário. ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)

Parágrafo único À empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio caberá o exame e o abono das faltas correspondentes ao citado período, somente encaminhando segurado ao serviço médico do Instituto Nacional de Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)