Art. 92 da Lei 3.807/1960

Art. 92 Das decisões do Diretor-Geral do Departamento Nacional da Previdência Social ou do CD caberá recurso, em última e definitiva instância, para o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio quando proferidas contra disposição legal.

§ 1º Os prazos para a interposição de recursos, improrrogáveis e contados da publicação da decisão no Diário Oficial da União, ou da ciência se ocorrida antes, serão os seguintes:

I – de 30 (trinta) dias para o Distrito Federal e os Estados da Guanabara, do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo;

II – de 60 (sessenta) dias, para os demais Estados e Territórios.

§ 2º Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em cada caso, assim o determinar a autoridade recorrida.