Art. 98 da Lei 3.807/1960

Art. 98 Compete, ainda, ao Serviço Atuarial, ouvido o Conselho Atuarial:

I – determinar a realização de pesquisas estatísticas de interesse atuarial pelas instituições de previdência social, expedindo normas para sua execução;

II – expedir normas para as avaliações atuariais das instituições de previdência social e controlar sua execução;

III – estudar, do ponto de vista atuarial, os orçamentos das instituições de previdência social, rever cálculos de custos de riscos e de reservas e propor taxas de despesas administrativas, relativamente a essas instituições;

IV – controlar, sob o ponto de vista atuarial, a execução orçamentária das instituições de previdência social, examinando os balanços e propondo normas para a distribuição do "Fundo Comum da Previdência Social".