Art. 1º da Lei 3.915/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 3.915/2002
9 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 3.915/2002, de 2009 a 2025; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 3.915/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 3.915/2002.
- STJREsp 2.193.896/TOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/08/2025consumidor
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1022, II, E 489, § 1º, IV DO CPC. NULIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA. CONTRARIEDADE AO ART. 2º, §§ 5º E 6º…
- STJREsp 1.180.623/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 15/03/2016
Diante do exposto, nos termos do com fundamento no art. 557, caput do CPC, nega-se seguimento ao Recurso Especial da CEDAE. 10. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de março de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAREsp 405.327/RJMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 08/09/2014tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do CPC, conheço do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 21 de agosto de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJREsp 1.366.983/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 06/03/2013
Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de fevereiro de 2013. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAgRg no Ag 1.390.282/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 07/06/2011publicada em 14/06/2011administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. CORTE DO SERVIÇO. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. DANO MORAL…
- STJAg 1.390.282/RJMonocráticaParcialRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 19/04/2011administrativo
4. É inviável, em sede de recurso especial, a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, por ensejar o revolvimento de matéria eminentemente fático-probatória, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ…
- STJAg 1.313.051/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Castro Meirapublicada em 01/07/2010
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de junho de 2010. Ministro Castro Meira Relator
- STJAg 1.180.942/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 02/10/2009
535 do CPC, pelo que os embargos só são admissíveis se a decisão embargada contiver algum dos vícios que ensejariam o seu manejo. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS." Inconformada, a agravante interpôs recurso especial, com fulcro no artigo 105, inciso III, letras “a” e "c", da Constituição Federal, alegando…
- STJAg 1.157.458/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 14/08/2009
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 03 de agosto de 2009. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator