Art. 2º da Lei 39.800/1999
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 2º da Lei 39.800/1999
1 decisão do STF cita o art. 2º da Lei 39.800/1999, em 2006.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
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1 decisão do STF cita o art. 2º da Lei 39.800/1999, em 2006.