Art. 25 da Lei 3.985/1967
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 25 da Lei 3.985/1967
2 decisões do STF citam o art. 25 da Lei 3.985/1967, de 1971 a 1973.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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2 decisões do STF citam o art. 25 da Lei 3.985/1967, de 1971 a 1973.