Art. 19 da Lei 4/1966
Texto
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 4/1966
4 decisões do STF citam o art. 19 da Lei 4/1966, de 1977 a 1986; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 4/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1977 a 1986, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 4/1966.
- STFRE 100.579/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Carlos MadeiraSegunda Turmajulgada em 28/02/1986publicada em 11/04/1986
LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS. REVOGADO O DECRETO-LEI N. 4, DE 1966, PELA LEI 6.649, DE 16.5.79, AS LOCAÇÕES PARA FINS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS VOLTARAM A SER REGIDAS PELO DECRETO 24.150, DE 1934. SÓ SE NÃO FOR PROPOSTA AÇÃO RENOVATORIA PREVISTA NESSE DECRETO,PASSA A LOCAÇÃO A…
- STFRE 100.847/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Francisco RezekSegunda Turmajulgada em 10/02/1984publicada em 13/04/1984
Recursos extraordinários. Ação de revisão de aluguel de imóvel, em locação comercial. Incidência do veto do art-325-V-f, na falta de qualquer das ressalvas do caput da mesma norma regimental. Recursos não conhecidos.
- STFRE 89.196/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moreira AlvesSegunda Turmajulgada em 02/05/1978publicada em 30/06/1978
LOCAÇÃO COMERCIAL. REAJUSTAMENTO DE DOIS EM DOIS ANOS. CONTAGEM DESSE PRAZO A PARTIR DA DATA EM QUE COMECOU A VIGORAR O ALUGUEL (ART. 1 DO DECRETO-LEI N. 4/66). SE A INTERPRETAÇÃO DE UM DISPOSITIVO LEGAL E CONTROVERTIDA, E A ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO E DESARROZOADA, O RECURSO…
- STFRE 84.725/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Rodrigues AlckminPrimeira Turmajulgada em 13/09/1977publicada em 07/11/1977
LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE REVISÃO BIENAL DE ALUGUEL (ART. 1 DO DL 4/66). O ARBITRAMENTO JUDICIAL A QUE SE REFERE O ART. 1 DO DL 4/66 NÃO CONSISTE EXCLUSIVAMENTE NA APLICAÇÃO DOS INDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PODENDO SEREM LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO OUTROS FATORES QUE DETERMINEM O…