Art. 19 da Lei 401/1969
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 19 da Lei 401/1969
1 decisão do STF cita o art. 19 da Lei 401/1969, em 1988.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
O texto desta norma ainda não está na base.
1 decisão do STF cita o art. 19 da Lei 401/1969, em 1988.