Art. 21 da Lei 4.075/2007
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 21 da Lei 4.075/2007
26 decisões do STF, do STJ citam o art. 21 da Lei 4.075/2007, de 2013 a 2025.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
