Art. 19 da Lei 4.242/1963
Texto
Art. 19 (Revogado) (Revogado pela Lei nº 5.809, de 10/10/1972)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Art. 19 (Revogado) (Revogado pela Lei nº 5.809, de 10/10/1972)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.