Art. 45 da Lei 4.242/1963

Art. 45 O art. 29, do Decreto-Lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 29. Ao chefe de família, numerosa não incluído nas disposições do artigo precedente e que, exercendo qualquer modalidade de trabalho, perceba retribuição que de modo nenhum baste às necessidades essenciais e mínimas da subsistência de sua prole, será concedido, mensalmente, o abono familiar de três mil cruzeiros (Cr$3.000,00) se tiver seis filhos, e de mais quinhentos cruzeiros (Cr$500,00) por filho excedente, observado, o disposto na alínea "a" do art. 37, do mesmo Decreto-Lei.
.............................................................................................................." (Artigo vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional, em 4/9/1963)