Art. 149 da Lei 4.328/1964

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Decisões que citam o art. 149 da Lei 4.328/1964

90 decisões do STJ, do STF citam o art. 149 da Lei 4.328/1964, de 1981 a 2023. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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