Art. 12 da Lei 433/1997
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 12 da Lei 433/1997
6 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 433/1997, de 2018 a 2025.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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