Art. 40 da Lei 4.348/1964
Texto
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Decisões que citam o art. 40 da Lei 4.348/1964
15 decisões do STF, do STJ citam o art. 40 da Lei 4.348/1964, de 1985 a 2013.
Jurisprudência de mais de 60 tribunais, com o link oficial.
