Vade Mecum · Lei do Serviço Militar (Lei 4.375/1964)
Art. 50 da Lei 4.375/1964
Texto
Art. 50 incorrerá na multa correspondente a vinte e cinco vezes a multa mínima quem:
a) o Chefe de repartição pública, civil ou militar, Chefe de repartição autárquica ou de economia mista chefe de órgão com função prevista nesta Lei, ou quem legalmente for investido de encargos relacionados com o Serviço Militar, retiver, sem motivo justificado, documento de situação militar, ou recusar recebimento de petição e justificação;
b) os responsáveis pela inobservância de qualquer das prescrições do artigo 74 da presente lei. (Alínea com redação dada pela Lei nº 4.754, de 18/8/1965)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 50 da Lei 4.375/1964
4 decisões do STJ citam o art. 50 da Lei 4.375/1964, de 2009 a 2026.