Art. 63-A da Lei 4.375/1964

Art. 63-A Os convocados, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares da ativa ou matriculados em órgãos de formação de reserva, inclusive para a prestação do serviço militar obrigatório, terão direito a férias. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019)