Art. 15 da Lei 4.380/1964
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 15 da Lei 4.380/1964
229 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 4.380/1964, de 1995 a 2026.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
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