Art. 15-A da Lei 4.380/1964
Texto
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Decisões que citam o art. 15-A da Lei 4.380/1964
58 decisões do STJ citam o art. 15-A da Lei 4.380/1964, de 2012 a 2026.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
