Art. 122 da Lei 443/1981
Texto
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Decisões que citam o art. 122 da Lei 443/1981
1 decisão do STF cita o art. 122 da Lei 443/1981, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 122 da Lei 443/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 122 da Lei 443/1981.
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha1ª Turma de Direito Públicojulgada em 27/05/2024publicada em 27/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO. MILITAR DECLARADO INCAPACITADO PERMANENTEMENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. POSTERIOR LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR OCORRIDA EM…
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- STFARE 1.075.585 AgR/RJAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 09/02/2018publicada em 21/02/2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO DE POLICIAL MILITAR APOSENTADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO…