Art. 3º da Lei 4.434/2002

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 4.434/2002

2 decisões do STF, do STJ citam o art. 3º da Lei 4.434/2002, de 2014 a 2018. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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