Art. 12 da Lei 4.454/1985
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 12 da Lei 4.454/1985
1 decisão do STF cita o art. 12 da Lei 4.454/1985, em 2004.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
O texto desta norma ainda não está na base.
1 decisão do STF cita o art. 12 da Lei 4.454/1985, em 2004.